Notícia: Comissão de Valores Mobiliários admite empréstimo com garantia real como lastro de CRI

Em decisão inédita, CVM admite “Instrumentos Particulares de Empréstimo com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Imóvel em garantia” como lastro de Certificados de Recebíveis Imobiliários. Ao julgar recurso apresentado pela Barigui Securitizadora S.A. e pela CM Capital Markets Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., por maioria a CVM decidiu em prover o recurso para admitir tal lastro para o CRI. Trazendo um marco no mercado de capitais brasileiro.

Abaixo decisão do Colegiado CVM de 16/01:

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE – REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS – CM CAPITAL MARKETS DTVM LTDA. E OUTRO – PROC. SEI 19957.008927/2017-73

Por unanimidade, acompanhando a conclusão da área técnica, o Colegiado decidiu não conceder a possibilidade de sustentação oral à recorrente. Por maioria, o Colegiado decidiu prover o recurso, divergindo do entendimento da área técnica, para admitir que os “Instrumentos Particulares de Empréstimo com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Imóvel em garantia” sirvam de lastro para o CRI.

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